Legislação


 REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS

Legislação básica do Registro de Empresas Mercantis e Instruções Normativas do DNRC

 INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL

Legislação básica referente ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal
[Consulte na página da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal]

 INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA NO CNPJ

Legislação básica referente ao CNPJ [Consulte na página da Receita Federal]

Download CNPJ

 CONSULTA PRÉVIA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 

Administrações Regionais - GDF [Consulte a Administração Regional]

 INFORMAÇÕES EMPRESARIAIS / SEBRAE-DF

Legislação [Consulte na página do SEBRAE/DF]

 REGULAMENTOS TÉCNICOS FEDERAIS / INMETRO

Regulamentos Técnicos Federais [Consulte na página do INMETRO]

 PROPRIEDADE INDUSTRIAL / INPI

Legislação [Consulte na página do INPI]