Apresentação


          Antecedentes

          Anteriormente, para registrar e legalizar uma empresa, os empresários precisavam elaborar vários processos, com documentação repetida, percorrer vários órgãos em locais diferentes, refazer esses processos após a análise de cada órgão, em virtude de exigências e, muito comumente, refazer o ciclo, uma vez que certas alterações (mudanças de nome da empresa, de sócio, de endereço, de atividade), procedidas em um dos órgãos, implicavam em alterar registros ou inscrições deferidos em outros órgãos, além de gerar custos adicionais e aumentar o tempo de constituição da empresa. A complexidade do processo levava também o empresário a delegar a formalização da constituição a intermediários. Os prazos médios de registro e legalização eram de 25 dias, quando não sofriam nenhuma exigência, e de 60 dias, quando deviam passar por ajustamentos.

          Por outro lado, os órgãos incorriam em custos de reprocessamento, fazendo verificações e análises repetitivas de documentos e, às vezes, os empresários não se legalizavam na Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.

          Atento a essas questões, o Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo determinou ao Departamento Nacional de Registro do Comércio que implantasse e colocasse em funcionamento em Brasília, em parceria com outros órgãos, a Central de Atendimento Empresarial.

          Objetivos

          Seus objetivos são: apoiar a viabilização de negócios, simplificar e racionalizar o processo de registro e legalização de empresas, reduzir custos dos órgãos envolvidos, reduzir custos e prazos para os empresários e aumentar a eficiência dos órgãos envolvidos, com vistas a dar solução efetiva para o empresário constituir sua empresa e começar a operar em curtíssimo prazo, não deixar que caiam na informalidade, bem como incentivar a saída de empresários da informalidade.

          Estratégia

          Para alcançar esses resultados, o processo foi repensado e revisto no seu todo e introduzidas profundas alterações nas rotinas existentes, inclusive na legislação relativa à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.

          Essa experiência, nos moldes em que foi implantada, é única no Brasil e, depois de avaliados os seus resultados, a proposta do Governo Federal é induzir a sua extensão a todo o País, a partir de convênios com os governos estaduais e, em outra etapa, com as Prefeituras Municipais.

          Quem participa

          Integram a Central: Junta Comercial do Distrito Federal, Secretaria da Receita Federal, Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa - SEBRAE, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, Trade Point e Conselho Regional de Contabilidade. Posteriormente, outros órgãos de apoio ao empresário poderão ser incluídos.

          Como funciona

          A sua concepção espelha uma nova filosofia de atendimento, consubstanciada em um Núcleo de Orientação e Informação e um Núcleo Operacional.

          No Núcleo de Orientação e Informação, dispondo de atendimento personalizado, o próprio empresário obtém todas as informações que o habilitam a promover o registro e a legalização de sua empresa, sem auxílio de intermediário e segundo rotina que o permite fazer certo da primeira vez. As questões que constituem as causas das demoras excessivas na constituição de empresas foram isoladas e tornados prévios o seu conhecimento e a possibilidade de solução antes da formalização e entrada do processo. Essas questões compreendem o que, como, onde e quando fazer, incluindo aspectos de conteúdo formal dos atos constitutivos, o nome empresarial e as pesquisas de situação fiscal, que são efetuadas pelos órgãos de cadastramento fiscal.

          No Balcão SEBRAE, o empresário recebe toda a orientação necessária para constituir a empresa e utilizar os serviços da Central, inclusive modelos de atos constitutivos, passo a passo do processo de constituição, documentação exigida, orientação sobre preenchimento de formulários etc. Recebe, também, informações relativas a linhas de crédito, técnicas de gerenciamento e oportunidades de investimento, podendo, inclusive, participar de cursos e palestras em ambiente próprio, no local.

          Nos postos da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, os empresários verificam a sua situação fiscal e a de empresas de que participem. Essas pesquisas, efetuadas depois da protocolização do processo, emperravam a legalização da empresa, gerando retornos e um tempo longo para deferimento do processo e, às vezes, a substituição de sócios e o conseqüente refazimento do processo, inclusive em órgãos onde o mesmo já havia sido deferido. A pesquisa prévia elimina esses inconvenientes e dá fluidez às rotinas de registro e legalização.

          No Posto da Junta Comercial do Distrito Federal são efetuadas a pesquisa prévia do nome empresarial desejado, evitando-se o retorno de processos por colidência de nome com outro já protegido ou por erro na sua composição (responsável por quase 30% das exigências relativas à constituição de empresas) e a análise prévia do ato constitutivo, o que elimina a possibilidade de exigências formais posteriores.

          Os formulários necessários podem ser adquiridos na própria Central e o empresário tem a seu dispor um ambiente de auto-atendimento, com computadores que disponibilizam modelo de contrato e do formulário "Declaração de Firma Individual" para preenchimento e impressão no próprio local, bem como máquina de escrever, para preenchimento de outros formulários.

          Esse conjunto de serviços permite que o futuro empresário, após as orientações e informações prévias recebidas e as consultas aos órgãos envolvidos, esteja apto a tomar a decisão de ingressar ou não com processo, visando a constituição da empresa e, inclusive, fazê-lo sem a utilização de serviços de terceiros.

          Além de oferecer esses serviços voltados para a constituição da empresa, esse Núcleo foi estruturado, também, para que o empresário encontre orientação e informação que o ajudem a viabilizar o seu negócio. Nesse sentido, o SEBRAE tem papel preponderante, com as atividades já referidas. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI disponibiliza os serviços relativos a registro de marcas, patentes e programas de computador, averbação de contratos de transferência de tecnologia e informações sobre documentação tecnológica. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO orienta os clientes quanto à observância das normas técnicas e legais nos produtos industrializados certificados, relativamente às unidades de medida, métodos de medição, medidas materializadas, instrumentos de medir e mercadorias pré-medidas. O Trade Point propicia informações sobre oportunidades de negócios, provê assessoria especializada e de baixo custo e ajuda na articulação e integração dos exportadores e importadores com os demais agentes de comércio exterior. O Conselho Regional de Contabilidade disponibiliza informações sobre os contadores do Distrito Federal e presta a esses profissionais serviços que facilitam o seu relacionamento com o Conselho.

          No Núcleo Operacional, a Central presta, em um único local, simultânea e conclusivamente, os serviços públicos necessários ao registro e à legalização de empresas (Junta Comercial do Distrito Federal, Receita Federal e Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal), de maneira simplificada e rápida.

          Em 24 horas, a partir da sua protocolização, os processos originários do Núcleo de Orientação e Informação são deferidos e o empresário recebe o ato de constituição da sua empresa registrado, o cartão de inscrição no CGC e o cartão de inscrição (Documento de Identificação Fiscal-DIF) na Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal. Após receber o DIF, o empresário pode apresentar na Central, em seguida, os seus livros fiscais e o Documento de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, os quais são autenticados e possibilitam ao interessado dirigir-se diretamente à gráfica, para mandar imprimir suas notas fiscais.

          Para tanto, além de reunir os órgãos envolvidos em um só local, o processo, compreendendo a JCDF, a SRF e a SEFP, foi reestruturado. As funções desses órgãos foram desagregadas e compostas em uma única linha de produção de serviços.

          Documentação exigida

          Quanto à documentação necessária para registro e legalização, a nova sistemática permitiu reduzir em 8 os documentos exigidos em duplicidade para firma individual e em 12 para sociedade limitada. A par disso, alterou-se a documentação exigida para inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, substituindo-se a Declaração de Ciência quanto a Obtenção de Alvará de Funcionamento e o próprio Alvará pela Consulta Prévia para obtenção do alvará. Essa mudança, combinada com a do momento da exigência da Consulta Prévia para antes da apresentação do ato constitutivo na Junta Comercial, dá segurança ao empresário quanto à possibilidade de exercício da atividade pretendida no local desejado e quanto à descrição correta do endereço, ambos aspectos responsáveis por alto índice de retornos de processos para correção do registro e da inscrição já deferidos e por custos decorrentes de mudança de endereço e de investimentos já efetuados.

          Quem se beneficia

          A possibilidade de obtenção do registro e da legalização da empresa em prazo curto não se limita aos processos formados pelo próprio empresário. A nova rotina referente ao processo global beneficia também os que se utilizam dos serviços de intermediários (contadores etc.), uma vez que as pesquisas prévias e as orientações que viabilizam o atendimento com rapidez foram, também, colocadas à disposição dos profissionais que atuam na área, permitindo a esses fazer certo da primeira vez e possibilitando o atendimento em curtíssimo prazo.

          Disponibilização de informações

          Material informativo e orientador (modelos de documentos e respectivas instruções de elaboração, formulários/instruções, orientações técnicas etc.) é distribuído na Central e, também, para os 1.500 escritórios de contabilidade do Distrito Federal, por mala direta conjunta DNRC/Conselho Regional de Contabilidade/DF, bem como divulgado a todos os 13.800 contadores do Distrito Federal, através de jornal editado por aquele Conselho.

          Foram disponibilizadas, na Internet (www.facil.dnrc.gov.br), informações que permitem conhecer a Central, serviços que oferece, modelos e instruções sobre documentos e formulários e diversas outras, bem como o acesso à situação de processos em andamento.

          Foi implantado um serviço de atendimento por telefone durante as 24 horas do dia, com respostas por voz ou por fax, onde se pode obter informações sobre a Central, preços dos serviços da Junta Comercial, documentação necessária para a constituição, alteração e extinção de empresas e a prática de outros atos, bem como sobre a situação de processos. No horário de 9 às 17 horas, esse serviço é complementado por atendentes, para qualquer tipo de informação.

          No hall do Núcleo Operacional, em terminal próprio, pode-se obter, também, informação sobre a situação de processos em andamento.

          Esses serviços, além de facilitar a vida do usuário, evitando o seu deslocamento até a Central, reduzem o acesso aos balcões de atendimento aos casos imprescindíveis. 

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria do Desenvolvimento da Produção
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO